AREsp 2418600 - ACORDAO

AREsp 2418600 - ACORDAO

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), tendo o Tribunal a quo apreciado e fundamentado a matéria; a operadora (AMIL) não comprovou a regularidade dos reajustes aplicados, não indicando provas a produzir; a jurisprudência do STJ admite cláusula de reajuste por sinistralidade e afasta a necessidade de prévia autorização da ANS para contratos coletivos (Súmula 83/STJ); por tais razões o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: Associação dos Metalúrgicos Aposentados do ABC-AMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Índices Da ANS Em Contratos Coletivos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Índices Da ANS Em Contratos Coletivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Associação dos Metalúrgicos Aposentados do ABC-AMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos e sua função de monitoramento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), tendo o Tribunal a quo apreciado e fundamentado a matéria; a operadora (AMIL) não comprovou a regularidade dos reajustes aplicados, não indicando provas a produzir; a jurisprudência do STJ admite cláusula de reajuste por sinistralidade e afasta a necessidade de prévia autorização da ANS para contratos coletivos (Súmula 83/STJ); por tais razões o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento