REsp 2070012 - DECISAO

REsp 2070012 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou a tese do STJ relativa à vedação de discriminação do idoso e a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados nem supriu a deficiência de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Discriminação Ao Idoso, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária Discriminação Ao Idoso Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes por faixa etária após 59 anos
  2. 2 omissão/omissão/contraditório nos embargos de declaração
  3. 3 efeitos e vinculação de decisões reiteradas/repetitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou a tese do STJ relativa à vedação de discriminação do idoso e a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados nem supriu a deficiência de fundamentação exigida para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.