REsp 2134158 - DECISAO

REsp 2134158 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que lhe incumbia demonstrar a justificativa para o índice de reajuste; por falta de impugnação integral incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 conforme analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade De Reajuste, Ônus Da Prova, Liberdade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Abusividade De Reajuste Ônus Da Prova Liberdade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contrato coletivo por adesão
  2. 2 ônus da prova quanto à justificativa dos percentuais de reajuste
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que lhe incumbia demonstrar a justificativa para o índice de reajuste; por falta de impugnação integral incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 conforme analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.