REsp 2137762 - DECISAO

REsp 2137762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não demonstrou violação normativa apta a autorizar conhecimento nas matérias suscitadas, o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de como a operadora calculou os percentuais (ofensa ao dever de informação), a Lei n. 9.656/98 impõe aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e os Temas 952 e 1016 são pertinentes ao reajuste por faixa etária, não ao reajuste por sinistralidade, razão pela qual a revisão demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação De Índices Da ANS, Dever De Informação E Transparência, Recurso Especial E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Aplicação De Índices Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada violação aos arts. 421 e 421-A do CC (liberdade contratual)
  3. 3 alegada violação aos arts. 927, inc. III, e 1.039 do CPC/15 (vinculação aos temas 952 e 1016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não demonstrou violação normativa apta a autorizar conhecimento nas matérias suscitadas, o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de como a operadora calculou os percentuais (ofensa ao dever de informação), a Lei n. 9.656/98 impõe aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e os Temas 952 e 1016 são pertinentes ao reajuste por faixa etária, não ao reajuste por sinistralidade, razão pela qual a revisão demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação em favor da parte recorrida
  • Publique-se