AREsp 2666531 - DECISAO

AREsp 2666531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a agravante não comprovou documentalmente nem por cálculo atuarial os percentuais de reajuste fundados em sinistralidade e variação de custos, razão pela qual os reajustes foram considerados abusivos e limitados ao teto da tabela da ANS, mantendo-se a restituição determinada em sentença.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT S ERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova Do Fornecedor, Aplicação Da Tabela Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/contratos Reajuste De Plano De Saúde Ônus Da Prova Do Fornecedor Aplicação Da Tabela Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMINT S ERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (obscuridade/omissão)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 35-E, §2º, da Lei n. 9.656/1998 (prévia aprovação da ANS para reajustes de planos individuais)
  3. 3 Comprovação dos percentuais de reajuste por variação dos custos e sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a agravante não comprovou documentalmente nem por cálculo atuarial os percentuais de reajuste fundados em sinistralidade e variação de custos, razão pela qual os reajustes foram considerados abusivos e limitados ao teto da tabela da ANS, mantendo-se a restituição determinada em sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação