REsp 2139303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a apreciação da regularidade dos reajustes implicaria revolvimento de matéria probatória, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Ação Declaratória / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Restituição De Valores Pagos a Maior, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, LINDB Art. 6º, CC Arts. 478 E 479
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Restituição De Valores Pagos a Maior Fundamentação Do Recurso Especial +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Ação Declaratória / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das razões recursais e ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido
  2. 2 falta de indicação de dispositivo legal violado ou com interpretação divergente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a apreciação da regularidade dos reajustes implicaria revolvimento de matéria probatória, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.