REsp 2165022 - DECISAO

REsp 2165022 - DECISAO

O Tribunal assentou que, no caso concreto, o contrato qualificado como coletivo empresarial configurava "falso coletivo" (benefício para família com 5 vidas), de modo que se aplicam as regras dos planos individuais/familiares; a recorrente não comprovou documentalmente a variação de custos médicos e sinistralidade nem forneceu toda a documentação técnico-atuarial e contábil solicitada, de modo que os reajustes aplicados foram considerados abusivos e passíveis de substituição pelos índices divulgados pela ANS para contratos individuais/familiares; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 2% nos...

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Falso Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Falso Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Restituição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras dos planos individuais/familiares a contrato classificado como coletivo que consiste em "falso coletivo"
  2. 2 Regularidade e justificativa dos índices de reajuste aplicados pela operadora
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação atuarial e contábil para justificar reajustes

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, no caso concreto, o contrato qualificado como coletivo empresarial configurava "falso coletivo" (benefício para família com 5 vidas), de modo que se aplicam as regras dos planos individuais/familiares; a recorrente não comprovou documentalmente a variação de custos médicos e sinistralidade nem forneceu toda a documentação técnico-atuarial e contábil solicitada, de modo que os reajustes aplicados foram considerados abusivos e passíveis de substituição pelos índices divulgados pela ANS para contratos individuais/familiares; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 2% nos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos reajustes, determinou a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais/familiares e a restituição dos valores cobrados a maior