AREsp 2666531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a ausência de documentos e cálculo atuarial que comprovassem os reajustes por sinistralidade ou variação de custos, pelo que se manteve a restituição e determinou-se o teto nos reajustes autorizados pela ANS; não há base para modificar o acórdão sem reexame de provas.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Comprovação De Sinistralidade, Restituição De Valores, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Ônus Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 Comprovação De Sinistralidade Restituição De Valores +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, pela operadora, da variação de custos e da sinistralidade para justificar reajustes extraordinários
  3. 3 Aplicação da tabela da ANS como teto na ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a ausência de documentos e cálculo atuarial que comprovassem os reajustes por sinistralidade ou variação de custos, pelo que se manteve a restituição e determinou-se o teto nos reajustes autorizados pela ANS; não há base para modificar o acórdão sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 456-459 (e-STJ).