AREsp 2535843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem já fundamentou suas conclusões sobre competência, inexistência de cerceamento, regularidade da valoração da causa, prescrição e abusividade dos reajustes, com substituição por índices da ANS e repetição de indébito.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Abusividade Contratual Repetição De Indébito Prescrição +4 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 abusividade dos reajustes de plano de saúde e substituição por índices da ANS
  3. 3 repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem já fundamentou suas conclusões sobre competência, inexistência de cerceamento, regularidade da valoração da causa, prescrição e abusividade dos reajustes, com substituição por índices da ANS e repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.