AREsp 2664046 - DECISAO

AREsp 2664046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a recorrente não comprovou a regularidade do índice de reajuste, justificando a limitação ao percentual da ANS; e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nível De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nível De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste anual de plano de saúde previsto na Lei nº 9.656/1998
  2. 2 necessidade de comprovação da regularidade do índice de reajuste por parte da operadora
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a recorrente não comprovou a regularidade do índice de reajuste, justificando a limitação ao percentual da ANS; e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.