AREsp 2696314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória (tutela antecipada), matéria de cognição sumária e suscetível de modificação, situação abrangida pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, assim, por analogia, o entendimento que afasta a admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Contratos Coletivos, Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Regulação Pela ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste De Plano De Saúde Contratos Coletivos Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que objetiva reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação do reajuste anual em contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de reajuste unilateral por sinistralidade e ausência de comprovação atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória (tutela antecipada), matéria de cognição sumária e suscetível de modificação, situação abrangida pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, assim, por analogia, o entendimento que afasta a admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.