AREsp 1791878 - DECISAO

AREsp 1791878 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, no caso a ré não comprovou o cálculo atuarial que justificasse o percentual aplicado; ademais, a jurisprudência do STJ veda a aplicação automática dos índices anuais dos planos individuais aos coletivos, devendo o índice adequado e a eventual restituição de valores a maior serem apurados na fase de liquidação de sentença, observada a prescrição trienal e a correção/juros conforme decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos acima.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Jurisprudência E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade
  2. 2 Aplicação dos índices anuais da ANS a planos coletivos
  3. 3 Obrigação de comprovação atuarial do aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, no caso a ré não comprovou o cálculo atuarial que justificasse o percentual aplicado; ademais, a jurisprudência do STJ veda a aplicação automática dos índices anuais dos planos individuais aos coletivos, devendo o índice adequado e a eventual restituição de valores a maior serem apurados na fase de liquidação de sentença, observada a prescrição trienal e a correção/juros conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos acima.

Orders

  • Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais.
  • Honorários advocatícios: para o recorrido, 10% sobre o valor decotado dos reajustes efetivamente aplicados pelo plano de saúde; para o recorrente, 10% sobre a diferença entre o valor encontrado na liquidação e o valor dos índices divulgados pela ANS.