AREsp 2660838 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegação da embargante não corresponde ao conteúdo dos autos: o acórdão estadual manteve a sentença aplicando os índices da ANS ao contrato, o que deu origem a recurso especial parcialmente provido por esta Corte, tornando a insurgência teratológica e aplicável a Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados.
- Legal Topics
- Reajuste De Plano De Saúde, Índices Da ANS, Embargos Declaratórios, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 existência de abusividade nos reajustes aplicados ao contrato coletivo de plano de saúde
- 2 necessidade de liquidação da sentença para apuração dos reajustes
- 3 aplicação dos índices da ANS ao contrato firmado entre as partes
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegação da embargante não corresponde ao conteúdo dos autos: o acórdão estadual manteve a sentença aplicando os índices da ANS ao contrato, o que deu origem a recurso especial parcialmente provido por esta Corte, tornando a insurgência teratológica e aplicável a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Intimem-se.
Full Case Text
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