REsp 2130128 - DECISAO

REsp 2130128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da coexistência de barreiras processuais: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, impossibilidade de reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se o acórdão que concluiu pela procedência da ação diante da ausência de comprovação, pela ré, do aumento da sinistralidade e da VCMH que justificasse os reajustes.

Parties
Autora: PRISCA MARIA GIUSTI BIAMINO; Ré E Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De 29/05/2024)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PRISCA MARIA GIUSTI BIAMINO

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré E Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De 29/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da coexistência de barreiras processuais: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, impossibilidade de reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se o acórdão que concluiu pela procedência da ação diante da ausência de comprovação, pela ré, do aumento da sinistralidade e da VCMH que justificasse os reajustes.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários para 17,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC