AREsp 2746045 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento da matéria tratada (art. 31 da Lei 9.656/98), sendo requisito para o conhecimento do recurso especial o refutamento de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: BAR & RESTAURANTE MEXILHAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Princípio Do Pacta Sunt Servanda
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

BAR & RESTAURANTE MEXILHAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria tratada (art. 31 da Lei 9.656/98)
  2. 2 ônus da prova quanto ao lastro atuarial dos reajustes
  3. 3 validade de cláusulas de reajuste por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento da matéria tratada (art. 31 da Lei 9.656/98), sendo requisito para o conhecimento do recurso especial o refutamento de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC