AREsp 2723128 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada nem como seu saneamento mudaria o resultado; a norma invocada (art. 757 CC) não trata de reajustes de planos coletivos, e não é cabível recurso especial para discutir ofensa a atos normativos de hierarquia inferior à lei federal, além de incidir a jurisprudência que impõe a rejeição por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Autora: Autora (estipulante); Ré: Ré (operadora de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Autora (estipulante)

Autora

Ré (operadora de saúde)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 afronta ao art. 757 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada nem como seu saneamento mudaria o resultado; a norma invocada (art. 757 CC) não trata de reajustes de planos coletivos, e não é cabível recurso especial para discutir ofensa a atos normativos de hierarquia inferior à lei federal, além de incidir a jurisprudência que impõe a rejeição por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.