AREsp 2699660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou decisão surpresa, e porque a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar os reajustes por meio de cálculos atuariais; além disso, a alegação genérica de violação do art. 10 do CPC/2015 foi considerada insuficiente.

Parties
Agravante: CABESP - CAIXA BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores/recorrentes: ANEZIA YAEKI KANASHIRO CARDOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Prescrição, Temas Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Ônus Da Prova Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Surpresa +3 more

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Parties

CABESP - CAIXA BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANEZIA YAEKI KANASHIRO CARDOSO E OUTROS

Autores/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão às exigências do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 10 do CPC/2015 quanto a fato novo (comunicação anual à agência reguladora)
  3. 3 ônus da prova quanto à apresentação de estudos atuariais pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou decisão surpresa, e porque a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar os reajustes por meio de cálculos atuariais; além disso, a alegação genérica de violação do art. 10 do CPC/2015 foi considerada insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Deixar de apreciar o agravo interposto por ANEZIA YAEKI KANASHIRO CARDOSO E OUTROS em razão de trânsito em julgado da decisão que não conheceu desse agravo