AREsp 2544213 - ACORDAO

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Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a revisão da conclusão sobre a ilegalidade dos reajustes (por ausência de previsão contratual para aumento por idade e pela ausência de documentos com os cálculos dos reajustes) exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Repetição De Indébito, Indenização, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Repetição De Indébito Indenização Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ilegalidade de reajustes de plano de saúde por faixa etária sem previsão contratual
  3. 3 ausência de documentos e cálculos atuariais que comprovem reajustes por sinistralidade e financeiro

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a revisão da conclusão sobre a ilegalidade dos reajustes (por ausência de previsão contratual para aumento por idade e pela ausência de documentos com os cálculos dos reajustes) exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.