REsp 2175598 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão estadual baseada nos arts. 6º, VII, e 51, IX e XI, do CDC, fundamentos esses suficientes para a manutenção do julgado, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A; Recorrida: FÁTIMA ALMEIDA MOURO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Reajuste Por Sinistralidade E VCMH, Prescrição Trienal, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Recorrente
FÁTIMA ALMEIDA MOURO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283/STF
- 2 aplicação dos arts. 6º, VII, e 51, IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor ao contrato coletivo de saúde
- 3 ônus da prova e a inversão do ônus da prova em face de demonstração técnica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão estadual baseada nos arts. 6º, VII, e 51, IX e XI, do CDC, fundamentos esses suficientes para a manutenção do julgado, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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