AREsp 2535843 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamento capaz de modificar a decisão agravada e porque rever as conclusões sobre competência territorial, cerceamento de defesa, valor da causa e abusividade dos reajustes demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reajuste De Plano De Saúde, Súmula Nº 7/stj, Valor Da Causa, Prescrição Trienal, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
- 2 abusividade dos reajustes de plano de saúde
- 3 impugnação do valor da causa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamento capaz de modificar a decisão agravada e porque rever as conclusões sobre competência territorial, cerceamento de defesa, valor da causa e abusividade dos reajustes demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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