REsp 2155336 - DECISAO

REsp 2155336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de modo explícito e particularizado qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação obstativa ao conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Índices Da ANS, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Trienal
Processual Civil Plano De Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Índices Da ANS Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Trienal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste de mensalidade de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 Obrigação de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de modo explícito e particularizado qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação obstativa ao conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação