REsp 2134193 - DECISAO

REsp 2134193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento: o Tribunal entendeu que várias alegações da recorrente não foram suscitadas tempestivamente ou constituíram pós-questionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), que o acórdão enfrentou as questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o laudo pericial apontou insuficiência documental e abusividade nos reajustes por sinistralidade, autorizando-se, de forma excepcional, a aplicação dos índices da ANS para substituir os reajustes questionados, e que não se pode desconstituir a decisão com fundamento no art. 478 do CC por ausência de pedido de resolução contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Índices Da ANS, Liberdade Contratual, Prequestionamento, Resolução Por Onerosidade Excessiva
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Índices Da ANS Liberdade Contratual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a plano coletivo por adesão
  2. 2 Validade do reajuste por sinistralidade e suficiência da base atuarial
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao pós-questionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento: o Tribunal entendeu que várias alegações da recorrente não foram suscitadas tempestivamente ou constituíram pós-questionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), que o acórdão enfrentou as questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o laudo pericial apontou insuficiência documental e abusividade nos reajustes por sinistralidade, autorizando-se, de forma excepcional, a aplicação dos índices da ANS para substituir os reajustes questionados, e que não se pode desconstituir a decisão com fundamento no art. 478 do CC por ausência de pedido de resolução contratual.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da fixação anterior no patamar máximo permitido (art. 85, §11, CPC/2015)