REsp 2192805 - DECISAO

REsp 2192805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não demonstrou a relação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MANUELA PASCHOAL CATEB; Autor: FLAVIO AUDI CATEB; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MANUELA PASCHOAL CATEB

Autora

FLAVIO AUDI CATEB

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 demonstração de violação de dispositivo legal federal (arts. 421 CC, 20 LINDB, art. 4º Lei 9.961/2000)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (arts. 1029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 3º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não demonstrou a relação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).