REsp 2165552 - DECISAO

REsp 2165552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre várias matérias suscitadas e por não atender aos requisitos de demonstração exigidos para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ. Mantém-se o entendimento de que a ré não comprovou a necessidade atuarial do reajuste impugnado, questão apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor: Autores; Ré/recorrente: Operadora (ré/recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Abusividade Do Reajuste, Aplicação De Índices Da ANS, Ônus Da Prova Atuarial, Pre Questionamento
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Abusividade Do Reajuste Aplicação De Índices Da ANS Ônus Da Prova Atuarial +1 more

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Parties

Autores

Autor

Operadora (ré/recorrente)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS previstos para contratos individuais a contratos coletivos por adesão
  3. 3 Ônus da prova da necessidade atuarial do reajuste pela operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre várias matérias suscitadas e por não atender aos requisitos de demonstração exigidos para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ. Mantém-se o entendimento de que a ré não comprovou a necessidade atuarial do reajuste impugnado, questão apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo.