REsp 2191092 - DECISAO

REsp 2191092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões constantes nos autos e decidiu pela abusividade da cláusula de reajuste anual por falta de clareza e transparência, impondo à operadora o ônus de comprovar bases atuariais; diversas alegações recursais foram consideradas prequestionamento tardio ou não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; mantido o decisum impugnado, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde) / Recurso Especial Perante O STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Abusividade Contratual Dever De Informação Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde) / Recurso Especial Perante O STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 clareza e transparência da cláusula de reajuste anual por sinistralidade
  2. 2 ônus probatório da operadora quanto às bases atuariais do reajuste
  3. 3 aplicabilidade subsidiária dos índices da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões constantes nos autos e decidiu pela abusividade da cláusula de reajuste anual por falta de clareza e transparência, impondo à operadora o ônus de comprovar bases atuariais; diversas alegações recursais foram consideradas prequestionamento tardio ou não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; mantido o decisum impugnado, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (manutenção do acórdão e da sentença de primeiro grau)
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015