AREsp 2408191 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o exame da validade do reajuste e do direito à devolução de valores demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local aplicou a jurisprudência consolidada nos Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ, determinando que eventual apuração de novo índice seja feita por cálculos atuariais na fase de liquidação/cumprimento de sentença, e confirmou que o reajuste estava em conformidade com cláusula contratual e diretrizes da ANS, não cabendo devolução para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: EDIANEZE RABELLO MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos 952 E 1.016, Devolução De Valores, Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

EDIANEZE RABELLO MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao dever de manifestação sobre embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 validade do reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o exame da validade do reajuste e do direito à devolução de valores demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local aplicou a jurisprudência consolidada nos Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ, determinando que eventual apuração de novo índice seja feita por cálculos atuariais na fase de liquidação/cumprimento de sentença, e confirmou que o reajuste estava em conformidade com cláusula contratual e diretrizes da ANS, não cabendo devolução para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.