AREsp 2398616 - DECISAO

AREsp 2398616 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou detidamente a matéria; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das cominações previstas.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Plano Coletivo Para Ex Empregados, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária Plano Coletivo Para Ex Empregados Embargos De Declaração +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e aplicação do Tema 952 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 927 e 928 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 13, 15, 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou detidamente a matéria; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das cominações previstas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.