REsp 2209484 - DECISAO

REsp 2209484 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência na fundamentação do alegado dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento da matéria na via especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Trienal Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 legalidade do reajuste do prêmio por variação de idade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência na fundamentação do alegado dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento da matéria na via especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se