AREsp 2860220 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o acórdão regional examinou e decidiu claramente as questões essenciais do litígio, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as teses relacionadas aos arts. 421 e 422 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, incorrendo em ausência de prequestionamento sujeita às Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; e há óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial pela alínea a do art. 105, III, da CF. Foi ainda majorado em 10% o percentual de honorários de sucumbência em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Processuais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas Processuais Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão regional examinou e decidiu claramente as questões essenciais do litígio, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as teses relacionadas aos arts. 421 e 422 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, incorrendo em ausência de prequestionamento sujeita às Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; e há óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial pela alínea a do art. 105, III, da CF. Foi ainda majorado em 10% o percentual de honorários de sucumbência em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.