AREsp 2806476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de demonstrativos atuariais e planilha de evolução das mensalidades, a Corte local declarou indevidos reajustes por sinistralidade e determinou aplicação da Tabela FIPE-Saúde em liquidação.

Parties
Autor: demandante; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

demandante

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em plano coletivo
  2. 2 legalidade de reajustes por faixa etária
  3. 3 necessidade de comprovação atuarial para reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de demonstrativos atuariais e planilha de evolução das mensalidades, a Corte local declarou indevidos reajustes por sinistralidade e determinou aplicação da Tabela FIPE-Saúde em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º