AREsp 2868955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de insuficiente fundamentação quanto às teses suscitadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação robusta, concluindo que não houve reajuste por faixa etária (migração anterior à tabela) e que os aumentos decorreram de sinistralidade com suporte em estudo atuarial, circunstâncias que impedem o reexame de matéria fático-probatória nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidiu-se pela não conhecibilidade do recurso...

Parties
Agravante: MARISA SAHEB CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Sinistralidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Idosa Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária Sinistralidade +3 more

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Parties

MARISA SAHEB CAMPOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso (reajuste por faixa etária após 60 anos)
  2. 2 abusividade dos reajustes por sinistralidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação expressa de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de insuficiente fundamentação quanto às teses suscitadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação robusta, concluindo que não houve reajuste por faixa etária (migração anterior à tabela) e que os aumentos decorreram de sinistralidade com suporte em estudo atuarial, circunstâncias que impedem o reexame de matéria fático-probatória nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidiu-se pela não conhecibilidade do recurso...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.