AREsp 2446552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e afastou a ilegitimidade ativa com base em comprovantes. Além disso, o reconhecimento da abusividade do reajuste demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Ilegitimidade Ativa Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento em recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e afastou a ilegitimidade ativa com base em comprovantes. Além disso, o reconhecimento da abusividade do reajuste demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.