AREsp 2625334 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o índice de reajuste exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o indeferimento da prova pericial foi justificadamente considerado inútil pelo juiz de primeiro grau nos termos do art. 370 do CPC, uma vez que a controvérsia não era sobre a licitude dos cálculos atuariais, mas sobre a aplicação da alíquota em razão da adaptação do plano à Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Mantido)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Adaptação À Lei 9.656/98, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Contratos Reajuste De Plano De Saúde Adaptação À Lei 9.656/98 Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do índice de reajuste aplicável a plano adaptado à Lei 9.656/98
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o índice de reajuste exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o indeferimento da prova pericial foi justificadamente considerado inútil pelo juiz de primeiro grau nos termos do art. 370 do CPC, uma vez que a controvérsia não era sobre a licitude dos cálculos atuariais, mas sobre a aplicação da alíquota em razão da adaptação do plano à Lei 9.656/98.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.