AREsp 2724694 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade da instância de origem por seus próprios fundamentos, entendendo que não houve omissão quanto às questões suscitadas, pois foram juntados extratos pormenorizados que atendem à RN 389/2015 da ANS; além disso, o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO; Agravante: REGINA MARIA SANTAREM GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Revisão Contratual, Sinistralidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 952/stj, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Revisão Contratual Sinistralidade Admissibilidade De Recurso Especial Tema 952/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO

Agravante

REGINA MARIA SANTAREM GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de base atuarial idônea para reajustes (Tema 952)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade da instância de origem por seus próprios fundamentos, entendendo que não houve omissão quanto às questões suscitadas, pois foram juntados extratos pormenorizados que atendem à RN 389/2015 da ANS; além disso, o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.