AREsp 2974204 - DECISAO

AREsp 2974204 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela abusividade dos reajustes por ausência de prova contratual e atuarial, aplicou o Tema 952/STJ quanto ao reajuste por faixa etária e a insurgência restante demanda reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), justificando assim a negativa de seguimento e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Apelante: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Negado/inadmitido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos, Abuso De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Amil

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Negado/inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 ônus da prova (arts. 373 e 434 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 952/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela abusividade dos reajustes por ausência de prova contratual e atuarial, aplicou o Tema 952/STJ quanto ao reajuste por faixa etária e a insurgência restante demanda reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), justificando assim a negativa de seguimento e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, já fixados na origem em 20%.