AREsp 2775936 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e inadmitiu‑se o recurso especial porque o tribunal de origem aplicou entendimentos emitidos em recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016), competindo à corte de origem verificar eventual (in)conformidade com tais paradigmas, e porque a pretensão de revisão dos índices e da validade do reajuste por sinistralidade demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e pela incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: DENISE DONNINI FREIRE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DENISE DONNINI FREIRE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de temas repetitivos (Temas 952 e 1.016)
  2. 2 Aplicabilidade e licitude do reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e inadmitiu‑se o recurso especial porque o tribunal de origem aplicou entendimentos emitidos em recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016), competindo à corte de origem verificar eventual (in)conformidade com tais paradigmas, e porque a pretensão de revisão dos índices e da validade do reajuste por sinistralidade demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e pela incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.