REsp 2232657 - DECISAO

REsp 2232657 - DECISAO

A decisão considerou que o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para exame do mérito e posterior reavaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: IDALINA LEITE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato Coletivo Por Adesão, Estatuto Do Idoso (lei 10.741/2003), Autuação Como Recurso Especial (art. 34, XVI, Do Ristj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Contrato Coletivo Por Adesão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDALINA LEITE FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 legalidade do reajuste de plano de saúde por sinistralidade

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para exame do mérito e posterior reavaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.337 - 1.338
  • Julgo prejudicado o agravo interno