REsp 2233632 - DECISAO

REsp 2233632 - DECISAO

O STJ concluiu que é incorreto, por regra, aplicar os índices de reajuste da ANS destinados a contratos individuais aos contratos coletivos unicamente em razão do reduzido número de beneficiários; contudo, não se pode decidir a abusividade do percentual sem apuração concreta e verificação do atendimento das normas regulatórias (especialmente a RN 309/2012), razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e o processo foi remetido ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade e observância da regulamentação setorial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento do recurso especial; acórdão do Tribunal de origem cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Abusividade De Cláusula, Índices Da ANS, Agrupamento De Contratos (rn 309/2012)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Contrato Coletivo Abusividade De Cláusula Índices Da ANS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos com pequeno número de beneficiários
  2. 2 Necessidade de apuração da abusividade do reajuste no caso concreto
  3. 3 Regime jurídico diferenciado entre contratos coletivos e individuais/familiares

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é incorreto, por regra, aplicar os índices de reajuste da ANS destinados a contratos individuais aos contratos coletivos unicamente em razão do reduzido número de beneficiários; contudo, não se pode decidir a abusividade do percentual sem apuração concreta e verificação do atendimento das normas regulatórias (especialmente a RN 309/2012), razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e o processo foi remetido ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade e observância da regulamentação setorial.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial; acórdão do Tribunal de origem cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte de origem
  • Determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apurar eventual abusividade do reajuste e observância da RN nº 309/2012 da ANS