AREsp 2704632 - DECISAO

AREsp 2704632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícia atuarial, interpretação contratual sobre reajustes e mudança de faixa etária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que declarou abusivos os reajustes, condenou à restituição simples observada prescrição trienal e ao pagamento de danos morais, e majorou-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; decisão de origem mantida; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Mudança De Faixa Etária, Dano Moral, Perícia Atuarial, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Mudança De Faixa Etária Dano Moral Perícia Atuarial Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito para ensejar indenização por danos morais
  2. 2 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 necessidade de estudo atuarial para justificar reajustes e observância da periodicidade anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícia atuarial, interpretação contratual sobre reajustes e mudança de faixa etária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que declarou abusivos os reajustes, condenou à restituição simples observada prescrição trienal e ao pagamento de danos morais, e majorou-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; decisão de origem mantida; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC