AREsp 1733136 - DECISAO

AREsp 1733136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e porque, no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da cláusula de reajuste unilateral, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e o limite de reajuste fixado pela ANS (9,27%), em consonância com a jurisprudência do STJ e decisões do STF; adicionalmente, houve impedimento ao reexame de matéria fática nos termos das súmulas aplicáveis e parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Irretroatividade Da Lei, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à irretroatividade da Lei nº 9.656/98
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste unilateral sem critério
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de 1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e porque, no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da cláusula de reajuste unilateral, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e o limite de reajuste fixado pela ANS (9,27%), em consonância com a jurisprudência do STJ e decisões do STF; adicionalmente, houve impedimento ao reexame de matéria fática nos termos das súmulas aplicáveis e parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.