AREsp 1785692 - DECISAO

AREsp 1785692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão do TJSP havia corretamente verificado ausência de prova da sinistralidade por relatórios auditados, concluindo pela abusividade dos reajustes e determinando sua substituição pelos índices autorizados pela ANS, razão pela qual não prospera a alegada divergência jurisprudencial e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Portabilidade Extraordinária, Divergência Jurisprudencial, Prova De Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual (planos De Saúde) Reajuste De Plano De Saúde Portabilidade Extraordinária Divergência Jurisprudencial Prova De Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto ao art. 54 do CDC e portabilidade extraordinária
  2. 2 Comprovação da sinistralidade por meio de relatórios auditados para justificar reajuste atuarial
  3. 3 Abusividade do reajuste unilateral e sua substituição por índices autorizados pela ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a inexistência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão do TJSP havia corretamente verificado ausência de prova da sinistralidade por relatórios auditados, concluindo pela abusividade dos reajustes e determinando sua substituição pelos índices autorizados pela ANS, razão pela qual não prospera a alegada divergência jurisprudencial e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC, e os limites legais aplicáveis.