AREsp 1800795 - DECISAO

AREsp 1800795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial em razão da não apreciação dos dispositivos pela corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Competência Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Reajuste De Plano De Saúde Competência Da ANS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial em razão da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial em razão da não apreciação dos dispositivos pela corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial