AREsp 1811120 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, observando que o contrato é anterior à Lei n. 9.656/98 e não adaptado (ADI 1931/DF), que os reajustes anuais e por faixa etária estão previstos no contrato e foram aplicados segundo critérios atuariais e com autorização/controle da ANS (TC nº 02/2004 e Tema 952), não se verificando abusividade apta a ensejar repetição de indébito; aplicou‑se também a majoração de honorários em 2% na fase recursal conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA NILZA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual, Prescrição Ânua, Repetição De Indébito, Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/98, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Agravo Por Recurso Repetitivo (art. 1.042 Cpc)
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Anual Prescrição Ânua +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA NILZA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de agravo diante de decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência (ADI 1931/DF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, observando que o contrato é anterior à Lei n. 9.656/98 e não adaptado (ADI 1931/DF), que os reajustes anuais e por faixa etária estão previstos no contrato e foram aplicados segundo critérios atuariais e com autorização/controle da ANS (TC nº 02/2004 e Tema 952), não se verificando abusividade apta a ensejar repetição de indébito; aplicou‑se também a majoração de honorários em 2% na fase recursal conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos pela recorrente em 2% sobre o valor atualizado da causa