REsp 1915821 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre reajustes em planos coletivos e etários, não havendo ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa à proporcionalidade da sucumbência é fática e vedada à revisão nesta Corte; houve aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ quanto aos limites do recurso e prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária/implemento De Idade, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prescrição
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em planos coletivos
  2. 2 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária (implemento de idade)
  3. 3 Necessidade de previsão contratual e base atuarial para reajustes etários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre reajustes em planos coletivos e etários, não havendo ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa à proporcionalidade da sucumbência é fática e vedada à revisão nesta Corte; houve aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ quanto aos limites do recurso e prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.