AREsp 1731982 - DECISAO

AREsp 1731982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a súmula 284/STF; questões sobre legalidade do reajuste por sinistralidade dependem de prova e clareza contratual e não puderam ser apreciadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais e dever de informação do fornecedor
  3. 3 Ônus da prova quanto à abusividade do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a súmula 284/STF; questões sobre legalidade do reajuste por sinistralidade dependem de prova e clareza contratual e não puderam ser apreciadas no recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial