AREsp 1790638 - DECISAO

AREsp 1790638 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que reajustes em contratos coletivos podem ser justificados por variação de custos e sinistralidade e que os índices da ANS aplicáveis a contratos individuais e familiares não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos; assim, não se reconhece abusividade suficiente que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRAN DE ANDRADE; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Cláusula De Sinistralidade, Dever De Informação, Aplicabilidade De Índices Da ANS a Contratos Coletivos, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Cláusula De Sinistralidade Dever De Informação Aplicabilidade De Índices Da ANS a Contratos Coletivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRAN DE ANDRADE

Agravante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, III e 39 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos empresariais
  3. 3 legitimidade do reajuste por sinistralidade e variação de custos (VCMH)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que reajustes em contratos coletivos podem ser justificados por variação de custos e sinistralidade e que os índices da ANS aplicáveis a contratos individuais e familiares não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos; assim, não se reconhece abusividade suficiente que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Intimem-se.