AREsp 1817021 - DECISAO

AREsp 1817021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Contrato Coletivo Atípico, Incidência Do CDC Em Contratos Coletivos Com Poucos Beneficiários, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) +5 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.