REsp 1889242 - DECISAO

REsp 1889242 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões foram enfrentadas de forma suficiente; a matéria relativa à metodologia de cálculo conforme a Resolução Normativa nº 63 da ANS e ao respeito ao entendimento do recurso repetitivo foi suscitada apenas no recurso especial e não nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria inovada, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE S. J. R. PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prescrição, Repetitivo (tema 952), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Prescrição Repetitivo (tema 952) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE S. J. R. PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegate omissão do acórdão quanto à metodologia de cálculo dos limites previstos na Resolução Normativa nº 63 da ANS, art. 3º
  2. 2 aplicação da tese fixada no Tema 952/STJ (REsp nº 1.568.244) sobre reajustes por mudança de faixa etária
  3. 3 prescrição trienal das parcelas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões foram enfrentadas de forma suficiente; a matéria relativa à metodologia de cálculo conforme a Resolução Normativa nº 63 da ANS e ao respeito ao entendimento do recurso repetitivo foi suscitada apenas no recurso especial e não nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria inovada, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.