REsp 1899428 - DECISAO

REsp 1899428 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, especialmente quanto à necessidade de verificação fático-probatória sobre a abusividade dos reajustes e a aplicação da RN 309/2012 em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.

Parties
Autora: SÃO MIGUEL MODAS LTDA; Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Falso Coletivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Agrupamento De Contratos (rn 309/2012), Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Falso Coletivo Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Agrupamento De Contratos (rn 309/2012) +1 more

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Parties

SÃO MIGUEL MODAS LTDA

Autora

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS para contratos individuais/familiares a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Caracterização de 'falso coletivo' e nulidade de cláusula que prevê reajuste por sinistralidade/VCMH
  3. 3 Necessidade de verificação da abusividade dos reajustes à luz da RN 309/2012 da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, especialmente quanto à necessidade de verificação fático-probatória sobre a abusividade dos reajustes e a aplicação da RN 309/2012 em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento.