AREsp 1760770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se à Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece provimento. Concomitantemente, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, e foi feita advertência sobre eventuais penalidades processuais previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: NELSON CHEIN MASSUD MURAD; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 489, § 1º, CPC, Vícios De Procedência Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

NELSON CHEIN MASSUD MURAD

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se à Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece provimento. Concomitantemente, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, e foi feita advertência sobre eventuais penalidades processuais previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa